Preâmbulo

Ao utilizar o Colab, o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir. Por isso, o uso da plataforma deve ser realizado mediante ciência prévia deste instrumento. Caso não concorde com os termos aqui previstos, recomendamos que não utilize a nossa tecnologia.

O site do Colab é o www.colab.re e o aplicativo está disponível para download gratuito nas principais lojas online. Os serviços do Colab também podem ser acessados em https://app.colab.re/ ou em outros portais de entidades governamentais.

1. Sobre o serviço

O COLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INTERNET S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.381.604/0001-53, com sede e foro na Rua Pamplona, nº 1005, Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP 01405-200, doravante denominado COLAB, disponibiliza ao público uma plataforma de gerenciamento de serviços digitais, denominada Plataforma Colab, que tem por finalidade viabilizar a interação entre cidadãos e Organizações públicas ou privadas para o exercício da cidadania, participação social e gestão de políticas de interesse coletivo.

A plataforma permite o registro, acompanhamento e análise de informações e manifestações relativas a serviços públicos ou coletivos, promovendo a comunicação entre Usuários e Organizações. Funciona por meio de ambientes integrados:

O sistema visa à resolução de problemas, discussão de projetos, avaliação de serviços, consultas públicas e integração de dados para a tomada de decisões, em conformidade com as legislações vigentes, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

2. Definições

Para fins deste instrumento considera-se:

  1. Usuário ou Usuários: pessoa natural que utiliza as aplicações da Plataforma Colab.re, tendo ou não um cadastro na plataforma, a depender da configuração do serviço que esse usuário irá utilizar, e que realiza interações com essas aplicações;
  2. Serviços Públicos: conjunto de atividades exercidas por pessoas jurídicas de direito público (Estado, Município, por exemplo), direta ou indiretamente (concessionária de serviço público, por exemplo), bem como por pessoas jurídicas de direito privado que atuem em benefício de uma coletividade, sendo esses serviços realizados em prol dos cidadãos e de uma coletividade, denominados esses últimos, nesse documento, como Usuários.
  3. Plataforma Colab.re: ambiente virtual do aplicativo e/ou site www.colab.re que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos em razão da existência de negócios jurídicos entre o Colab e uma Organização;
  4. Plataforma Colab.Gov: plataforma web ou mobile no qual a Organização, por intermédio dos seus agentes colaboradores, têm a possibilidade de gerenciar as demandas dos seus usuários e/ou cidadãos e suas usuárias e/ou cidadãs, de forma prática e inteligente, submetendo tais iniciativas aos respectivos gestores e gestoras.
  5. Registro de publicação: procedimento completo de publicação de fiscalização, solicitação, interação, proposta ou avaliação pelo usuário na Plataforma Colab.re, observado o cumprimento de todas as etapas do procedimento;
  6. Dados cadastrais obrigatórios: dados pessoais estritamente necessários à realização da finalidade do Colab fornecidos pelos Usuários para realização do cadastro, sendo em ambas as versões app e web:
    1. O Nome para identificação do usuário;
    2. CPF/MF para validação da existência do usuário;
    3. E-mail para comunicação e operacionalização da gestão pública colaborativa com o usuário;
    4. Data de nascimento para engajamento do usuário e identificação de maioridade;
    5. Cidade para rotear conteúdos direcionados ao possível interesse do usuário;
    6. Senha para garantir acesso do usuário aos serviços da plataforma;
  7. Dados pessoais cadastrais facultativos:
    1. Fotografia (não necessitando ser a sua biometria facial) para identificação do seu perfil na nossa rede social;
    2. Dados de localização geográfica para permitir direcionamento de opções de exercício de cidadania no local em que o Usuário se encontra;
    3. Gênero, raça, CEP e bairro, para pesquisas estatísticas;
    4. Gênero para rotear conteúdo direcionado e viabilizar melhoria da plataforma mediante geração de relatórios anonimizados e dados estatísticos;
    5. Bairro para rotear conteúdo direcionado e viabilizar melhoria da plataforma mediante geração de relatórios anonimizados e dados estatísticos;
    6. Escolaridade para rotear conteúdo direcionado e viabilizar melhoria da plataforma mediante geração de relatórios anonimizados e dados estatísticos;
  8. Informação pública: informações não individualizadas e não sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do site www.colab.re ou pelos demais canais de acesso ao Colab (relato da fiscalização, resposta do provedor dos serviços públicos, entre outras);
  9. Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial;
  10. Organização: Pessoa jurídica de direito privado ou público que contrata a licença do Colab.Gov para gerir demandas do usuário.

2.1 Dados complementares

Dados pessoais e/ou informações complementares poderão ser necessários para acesso a serviços específicos oferecidos pela Organização, sendo de livre e espontânea vontade do Usuário a sua inclusão.

3. Das modalidades de serviço

O Colab disponibiliza os seguintes serviços:

  1. Registro de fiscalizações, solicitações, propostas e avaliações pelos Usuários em relação aos serviços públicos exercidos, direta ou indiretamente, pela Organização, incluindo entes federais, estaduais, municipais e/ou distritais, observadas as regras e definições contidas no Colab;
  2. Visualização dos dados e informações coletados a partir das publicações registradas na Plataforma Colab.re pelos Usuários, com exceção de dados pessoais e sigilosos;
  3. Participação de enquetes e consultas públicas propostas pelo time do Colab ou pela Organização, incluindo entes federais, estaduais, municipais e/ou distritais, observando sempre as regras e definições do Colab;
  4. Entrega de alertas e/ou informações de relevância ao Usuário através de e-mail, mensagens por Whatsapp ou SMS e/ou "push notifications" em smartphones. Os alertas e/ou informações podem ser originados pelo Colab ou pela Organização, no caso de adesão a serviços oferecidos por essa, de acordo com as disposições previstas no item 4.1, em observância com as regras e definições do Colab;
  5. Realização de agendamentos a serviços distintos, com possibilidade de realização de teleatendimento;
  6. Pagamento de tributos, taxas e demais obrigações financeiras por meio da disponibilização de boleto bancário para download, inserção de chave PIX e/ou inclusão dos dados do cartão de crédito diretamente na plataforma.

Por meio dos módulos mencionados, a Organização poderá oferecer diferentes serviços que contribuam para a gestão pública, inclusive de naturezas diversas, desde que estejam alinhados com finalidades públicas legítimas. Adicionalmente, a Organização se reserva o direito de estruturar serviços com caráter antecipado, ou seja, que possam ser prestados proativamente, mediante a disponibilização de dados do cidadão com aplicação de base legal adequada a esse tratamento de dado. Nesses casos, o cidadão poderá ser dispensado da necessidade de apresentar solicitações formais para determinados atendimentos.

4. Da utilização da Plataforma Colab.re

O acesso à Plataforma Colab.re permite aos Usuários devidamente cadastrados:

  1. Registrar fiscalizações, solicitações, interações, propostas e avaliações direcionadas à Organização, incluindo entes responsáveis, direta ou indiretamente, pela prestação de serviços públicos;
  2. Acompanhar o andamento de suas fiscalizações, solicitações, interações, propostas e avaliações registradas;
  3. Interagir com a Organização, direta ou indiretamente, pela prestação de serviços públicos, por meio de canal especialmente criado para que informações complementares possam ser inseridas, com objetivo de se obter uma resolução efetiva e eficaz da demanda apresentada;
  4. Comentar e avaliar fiscalizações, solicitações, propostas e avaliações de outros Usuários da plataforma.
  5. Participar de enquetes e consultas públicas iniciadas pelo Colab ou pela Organização.

4.1 Da utilização da Plataforma Colab.re pelo usuário e sua interação com a Organização por meio da Plataforma Colab.Gov

Por meio da utilização da Plataforma Colab.re, o usuário pode ter acesso a serviços intermediados pelo Colab, cujo proponente é a Organização que contrata o Colab para viabilizar opções aos Usuários, com o objetivo de propiciar a execução de políticas públicas em benefício de uma coletividade. Os serviços oferecidos são opcionais e, dependendo de sua natureza, para acessá-los, poderá ser necessária a complementação de outras informações, dados e/ou interações na Plataforma Colab.re por parte do Usuário.

Caso o Usuário opte por acessar os serviços oferecidos pela Organização atuante em sua localização, suas interações serão controladas pela Organização, por intermédio da tecnologia Colab, permitindo que toda a experiência do usuário seja acessada pela Organização.

O acesso do Usuário aos serviços oferecidos por determinada Organização por meio da tecnologia do Colab permitirá que os seus dados sejam tratados pelo Colab na condição de operador de dados pessoais, sendo os referidos dados controlados pela Organização, controladora dos dados pessoais do Usuário.

No caso do Usuário escolher interagir com uma proposta da Organização por meio da plataforma Colab, suas ações serão gerenciadas por aquela por meio da Plataforma Colab.Gov, que se trata de uma plataforma de gestão da Organização de acesso exclusivo dessa e que disponibiliza os seguintes serviços:

5. Das condições de utilização da Plataforma Colab.re

  1. Todos os Usuários cadastrados na Plataforma Colab.re deverão ser pessoas naturais titulares de dados pessoais, identificadas nos termos da lei;
    1. Usuários que são crianças e adolescentes nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente deverão ter prévio consentimento do pai e/ou responsável para se cadastrar e utilizar a Plataforma Colab.re.
    2. Perfis identificados com utilização de dados pessoais que não se refiram à pessoa do Usuário, esses verificados e identificados pelo critério estabelecido pelo Colab, serão excluídos.
  2. Todas as publicações na plataforma devem, exclusivamente, visar à melhoria de serviços públicos ou de serviços a uma coletividade.
    1. Publicações serão excluídas caso não sigam as condições abaixo:
      1. A imagem publicada na rede social da Plataforma Colab.re deve ser uma fotografia tirada pelo Usuário;
      2. A imagem publicada na rede social da Plataforma Colab.re deve estar relacionada à categoria da publicação, podendo ser excluída a critério do Colab, caso não tenha pertinência à referida categoria;
      3. O texto da publicação deve estar relacionado ao contexto proposto, a partir do provimento de informações relevantes sobre o tema;
      4. A localização da publicação deve ser verídica.
    2. Qualquer Usuário pode marcar as publicações como inadequadas.
      1. São consideradas publicações inadequadas aquelas que ferirem os termos de uso, bem como aquelas que possuam linguagem inapropriada, desrespeitosa, de cunho racista, preconceituoso, ilegal, imoral e/ou que contenham dados pessoais não autorizados de terceiros, a exemplo de placa de veículo e biometria facial;
      2. Publicações consideradas inadequadas são revisadas pela equipe do Colab e, caso não estejam de acordo com esses termos de uso, serão removidas a critério exclusivo daquela;
  3. O usuário do site www.colab.re ou do aplicativo Colab não poderá:
    1. Inserir na plataforma informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; utilizar dados pessoais falsos e/ou que não se refiram a sua pessoa; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas, ou ainda informações cuja procedência não possa ser verificada;
    2. Utilizar os serviços do Colab para fins diversos das finalidades da plataforma, incluindo iniciativas junto a outros Usuários na rede social da Plataforma Colab.re com propósitos que não tenham relação com a temática da política de benefício à coletividade;
    3. Utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos que não tenham termos conforme previstos nos itens II.B.1 e III.D, incluindo arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do Colab, ou ainda materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor destes direitos;
    4. Nos campos destinados ao preenchimento de textos, utilizar-se de termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
    5. Realizar cadastro ou publicação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último;
    6. Inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação de informações protegidas por sigilo ou que exponham outras pessoas não cadastradas e/ou Usuários;
    7. Alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do site com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;
    8. Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (como a privacidade dos usuários do sistema);
    9. Promover, oferecer e/ou disseminar publicidade, oferta de produtos ou serviços de qualquer natureza;
  4. São obrigações do Usuário:
    1. Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
    2. Providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
    3. Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
    4. Efetuar seu próprio cadastro no Site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;
    5. Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário.

A prática de alguma das condutas indevidas, acima listadas, pode implicar o imediato cancelamento da publicação e/ou do cadastro do usuário sem prévia notificação, sendo facultado ao Colab, com base no caso concreto e de acordo com o seu livre entendimento, a advertência prévia para saneamento do descumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio dos contatos disponíveis do Usuário.

6. Privacidade de Nossos Usuários e Visitantes

Possuímos uma política expressa sobre Privacidade Online. As Informações de Cadastro e algumas outras sobre o Usuário, como o uso de dados relacionados à localização do usuário, estão sujeitas ao tratamento definido na referida política.

Para mais informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade" disponível em “http://www.colab.re”. Tal documento constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Site e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS antes da aceitação e utilização do Site.

7. Utilização do Portal e de Seus Links

Em nenhuma hipótese o Colab será responsável pelo uso de seu Site ou pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por usuários que tenham por base informações obtidas nesses links. O Colab também não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos Portais que direcionam ao seu Site ou daqueles para os quais aponta.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Site.

8. Cadastro do Usuário, Senha e Segurança

Para que os Usuários possam desfrutar dos benefícios prestados pelo Colab.Social, objeto do presente termo, faz-se necessário o seu prévio cadastro no Site ou no Aplicativo disponível para smartphones.

O Usuário, neste Termo de Uso, concorda em:

É de responsabilidade do usuário:

  1. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a gestão e revisão contínua das credenciais de acesso ao Colab.
  2. O Usuário é o responsável ​​pelas sua própria credencial de acesso (login e senha), não cabendo ao Colab a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos usuários.
    1. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o Usuário deverá comunicar ao Colab imediatamente.
  3. A senha do usuário, por motivos de segurança, é criptografada, o que indica a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o Usuário terá sua senha redefinida, recebendo uma nova senha.

Sobre a perda de acesso total a plataforma Colab.re:

  1. Entende-se por perda total de acesso da plataforma, quando do esquecimento do e-mail cadastrado na plataforma, o que inviabiliza o reset da senha cadastrada.
  2. Para resgate de acesso, o Usuário deverá seguir com as seguintes orientações:
    1. Encaminhar e-mail para contato@colab.re com seguintes informações e documentos :
      1. descrição do ocorrido e solicitação
      2. Informação de CPF e nome completo
      3. Antigo e-mail cadastrado, caso saiba o endereço eletrônico e atual e-mail para cadastramento.
      4. Foto segurando documento de maneira visível, exemplo:
    2. Após envio de e-mail o time da empresa entrará em contato para identificação de usuário para liberação de acesso a novo e-mail.
    3. Caso a foto enviada não esteja totalmente visível nos dados do documento físico, o atendente solicita agendamento de vídeo chamada para comprovação de usuário.

As Informações da Conta do Usuário são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade. Em algumas áreas, usamos a criptografia SSL, o padrão da indústria, para proteger transmissões de dados.

O Usuário concorda em notificar imediatamente o Colab por meio do contato@colab.re sobre qualquer uso não-autorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso ao site www.colab.re ou aplicativo Colab, mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal e senha criada) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador ou aplicativo após entrar com seu endereço eletrônico e senha no site www.colab.re ou aplicativo Colab, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

Faz parte de nossa política respeitar a privacidade de nossos Usuários. O site www.colab.re, o aplicativo Colab ou o portal cidadão Colab não irão, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários, sem autorização prévia desses últimos, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por previsão de lei.

O Usuário autoriza expressamente o site www.colab.re ou aplicativo Colab a comunicar-se com o mesmo através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), Celular, SMS, dentre outros eventualmente informados pelo usuário, ficando ressaltado que a principal via de informação para o usuário é o Site ou o Aplicativo para Smartphones.

A qualquer momento, poderá o Usuário promover a exclusão de sua conta, juntamente com todos os seus dados cadastrais, sendo permitido que o Colab o armazene mediante autorização da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo aplicado, nesse caso, todas as medidas técnicas e administrativas para fins de segurança e privacidade das informações.

Será permitido que o Colab utilize a base de dados gerada a partir da execução do serviços de forma anonimizada, ou seja, sem identificação dos titulares de dados, e dentro dos limites dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para o aprimoramento dos serviços desempenhados, customização evolutiva da plataforma, desenvolvimento de pesquisas, informações estatísticas, relatórios de desempenho e procedimentos de gestão.

Responsabilidade Civil sobre Conteúdo Gerado por Terceiros e Conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital)

O COLAB, na condição de plataforma de gerenciamento de serviços digitais, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), atua como ambiente técnico voltado à interação entre cidadãos e organizações públicas ou privadas na gestão de serviços de interesse coletivo. O conteúdo disponibilizado pelos usuários é de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4037, o COLAB somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros caso descumpra ordem judicial específica de remoção, salvo nas exceções previstas nos itens seguintes:

  1. O COLAB poderá remover conteúdos ofensivos ou inadequados com base em notificação extrajudicial fundamentada, nos termos dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, mesmo na ausência de decisão judicial;
  2. Se houver decisão judicial anterior reconhecendo a ilicitude de determinado conteúdo, a repetição ou replicação por outros usuários deverá ser removida pelo COLAB após simples notificação judicial ou extrajudicial, sem necessidade de nova ordem judicial individualizada;
  3. O COLAB responderá civilmente por omissão nos casos em que deixar de agir imediatamente para remover conteúdos que configurem crimes graves, tais como:
    1. Tentativa de golpe de Estado;
    2. Ataques ao Estado Democrático de Direito;
    3. Terrorismo;
    4. Incitação ao suicídio ou à automutilação;
    5. Racismo, homofobia, misoginia ou quaisquer formas de discriminação;
    6. Crimes contra mulheres, crianças e adolescentes.

Nessas hipóteses, a responsabilização estará vinculada à existência de falha sistêmica, isto é, se o COLAB não adotar medidas técnicas adequadas de prevenção e resposta à veiculação dos conteúdos ilícitos.

O COLAB manterá registros de acesso e operações em conformidade com os arts. 10 a 13 do Marco Civil da Internet, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e transparência, bem como os direitos dos titulares nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O tratamento de dados decorrente da utilização da plataforma observará os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proteção da privacidade, sem prejuízo da adoção de medidas técnicas para a remoção de conteúdos ofensivos, ilícitos ou inadequados.

O COLAB implementa procedimentos de conformidade com relação ao cumprimento do ECA Digital (Lei 15.211/25), considerando que a proteção de crianças e de adolescentes no seu ambiente digital é de suma importância para a cidadania.

9. Modificações Destes Termos e Condições

O Colab se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, o presente Termo e Condições de Uso, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários do serviço.

10. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o site www.colab.re e/ou aplicativo Colab e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o site www.colab.re e/ou aplicativo Colab advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Site/Aplicativo e dos Serviços aos seus Usuários.

O Colab se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site www.colab.re e/ou aplicativo Colab e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao site e aos serviços, à falibilidade do site e dos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web que compõem o site ou em que se prestam os serviços.

11. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema do Colab, seja por meio do site www.colab.re e/ou aplicativo Colab, estiver disponível via internet.

12. Legislação Aplicável

O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado da de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

13. Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, entre em contato pelo e-mail contato@colab.re.

Última atualização: 07/10/2025.

COLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INTERNET S/A